Questão FC139922
Julgue o item seguinte, que versa sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Considere a seguinte situação hipotética.
Um filme exibido na televisão, antes de ser apresentado, mostrou a informação de não ser recomendado para menores de 16 anos de idade.
Nessa hipótese, de acordo com a Constituição Federal, tal observação é inconstitucional, pois está vedada qualquer forma de censura.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado errado porque a mensagem "não recomendado para menores de 16 anos" não configura censura, mas sim classificação indicativa, medida informativa sobre a adequação etária do conteúdo.
A Constituição proíbe a censura prévia de conteúdo político, ideológico ou artístico, conforme Art. 220, §2, mas atribui à União a competência para exercer a classificação, para efeito indicativo, de programas de rádio e televisão, conforme Art. 21, XVI.
Assim, a exibição de indicação etária obedece ao regime constitucional que permite a classificação visando proteção do público e não representa vedação à liberdade de expressão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em