No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ao realizar determinada compra pela Internet, no sítio de uma empresa brasileira, A

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque a Constituição protege o sigilo de dados, em especial o disposto no art. 5º, XII, que torna invioláveis os dados pessoais e as comunicações, salvo hipóteses legais, como ordem judicial para investigação.

Na prática, ao informar seus dados em um site brasileiro, Amanda tem direito à confidencialidade, a empresa deve guardar e não divulgar essas informações sem base legal, além de adotar medidas de segurança adequadas. Complementarmente, a LGPD (Lei 13.709/2018) impõe princípios e obrigações ao controlador, como finalidade, minimização, transparência e garantia de direitos do titular.

Portanto, há proteção constitucional e legal que obriga a empresa a assegurar o sigilo e o tratamento correto dos dados, sob pena de sanções administrativas, civis e penais.