Questão FC139924
Lançando mão do conceito de administração pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Assim, os princípios inerentes à administração pública são aqueles expostos no art. 37 da Constituição Federal. Alguns foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita ou tácita.
Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue o item subseqüente.
O princípio da legalidade está definido na Constituição Federal quando esta declara que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o princípio da legalidade está positivado na Constituição Federal, de forma clara, no art. 5º, II, que dispõe que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
Embora os princípios da administração pública constem expressamente no art. 37, o princípio da legalidade tem fonte direta no catálogo de direitos e garantias do texto constitucional, aplicando‑se ao Estado e aos administrados.
Na prática, significa que a atuação estatal deve ter previsão legal, não sendo legítima a imposição de deveres sem base em lei, o que tutela o cidadão contra arbitrariedades e delimita a competência dos agentes públicos.
Portanto, a afirmação é correta porque reproduz fielmente a garantia constitucional da legalidade.
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