Questão FC139926
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Na noite de ontem, em cumprimento de mandado de prisão regularmente expedido por au
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Na noite de ontem, em cumprimento de mandado de prisão regularmente expedido por autoridade judicial competente, a polícia prendeu Joaquim, enquanto ele voltava para casa dirigindo seu automóvel particular. Duas horas depois, o advogado de Joaquim ingressou com habeas corpus, argumentando que a prisão de seu cliente era inválida porque a Constituição da República proíbe o cumprimento de mandados judiciais durante a noite.
Nessa situação, o argumento do advogado de Joaquim não tem amparo constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Aassertiva é certa porque a vedação constitucional noturna não alcança qualquer cumprimento de ordem judicial, ela incide sobre o ingresso em domicílio. O art. 5º, XI prevê que a casa é asilo inviolável, não podendo nela penetrar-se à noite por determinação judicial, salvo nas hipóteses expressas (flagrante, socorro, desastre).
Como Joaquim foi preso enquanto circulava em via pública dirigindo seu automóvel, não houve entrada em domicílio. Ademais, o art. 5º, LXI admite prisão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial, o que legitimou a execução do mandado.
Ressalta-se apenas que, se o veículo constituísse residência (por exemplo, motor-home), o tratamento poderia ser diverso.
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