Considerando a garantia fundamental da inviolabilidade do sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas, julgue o item que se segue. O sigilo das comunicações telegráfic

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas prevista no Art. 5º, XII não torna esse direito absoluto.

A Constituição já admite restrições razoáveis a direitos fundamentais, exemplificadas na própria previsão sobre comunicações telefônicas, que podem ser interceptadas por ordem judicial nas hipóteses legais para investigação criminal ou instrução penal.

Além disso, a interpretação constitucional e a jurisprudência consolidada afirmam que não existem direitos sem possibilidade de limitação quando houver relevante interesse público, sempre observando a legalidade, o devido processo e o princípio da proporcionalidade.

Portanto, dizer que o sigilo das comunicações telegráficas tem caráter absoluto é incorreto, pois admite restrições legais e controle judicial compatíveis com a Constituição.