Questão FC139928
Considerando a garantia fundamental da inviolabilidade do sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas, julgue o item que se segue. Considere a seguinte situação hipoté
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Considere a seguinte situação hipotética.
João foi condenado a pena de 30 anos de prisão por tráfico de drogas e outros crimes. Líder do tráfico de drogas na favela ABC da capital de seu estado, João está cumprindo a pena no presídio HG.
Nessa situação, a administração do presídio poderá, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional e de preservação da ordem jurídica, excepcionalmente, violar as correspondências de João.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está correto porque a **inviolabilidade do sigilo** prevista no **art. 5º, XII, da CF** não é absoluta dentro do sistema prisional, quando há risco à segurança, à disciplina prisional ou à ordem jurídica.
A Lei de Execução Penal prevê, em dispositivo específico, a possibilidade de exame da correspondência do preso por motivo de segurança, sendo essa medida **excepcional** e motivada, não podendo servir de subterfúgio para a prática de ilícitos.
O Supremo Tribunal Federal, no HC 70.814, admitiu a interceptação excepcional de cartas de sentenciados quando houver fundada necessidade de segurança pública e de preservação da ordem, desde que observados os limites legais e o caráter restrito da medida.
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