Questão FC139929
Julgue o item seguinte, relativo a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. A situação de policial civil com direito a prisão especial não se caracteriz
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
A situação de policial civil com direito a prisão especial não se caracteriza como regalia em conflito com o princípio da isonomia, pois a própria Constituição assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é certa porque a Constituição protege a integridade dos presos, dispondo no art. 5º, XLIX o respeito à integridade física e moral, o que autoriza diferenciações destinadas a preservar essa proteção.
A prisão especial para policiais e outras autoridades não configura mera regalia, mas medida de tutela da segurança pessoal enquanto estiverem sob custódia, quando o exercício da função aumenta risco de retaliação ou violência contra o preso.
O princípio da isonomia não veda tratamentos distintos, quando há motivo objetivo e proporcional, como aqui, visando proteção de direitos fundamentais.
Além do fundamento constitucional, há previsão normativa, por exemplo no art. 295, XI do CPP, que prevê recolhimento a prisão especial para delegados e guardas-civis, reforçando a compatibilidade constitucional e legal.
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