Questão FC139930
Julgue o item seguinte, relativo a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Considere a seguinte situação hipotética. O governador de determinado estado
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Considere a seguinte situação hipotética.
O governador de determinado estado brasileiro editou decreto vedando a realização de manifestação pública com a utilização de carros e aparelhos sonoros nas praças centrais da capital, onde estão localizados o palácio do governo e a sede do Poder Judiciário.
Nessa situação, o decreto é inconstitucional, pois viola a garantia constitucional que assegura esse direito, inviabilizando o exercício do próprio direito ao impedir a comunicação entre os manifestantes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está correto porque o decreto invade a garantia constitucional da liberdade de reunião, prevista no art. 5º, XVI, que autoriza reuniões pacíficas em locais abertos ao público independentemente de autorização, sendo exigível apenas prévio aviso.
Ao proibir expressão sonora e o uso de veículos nas praças centrais, a norma impede meios essenciais de comunicação dos manifestantes, atingindo a essência do direito e tornando a restrição desproporcional.
Limitações a direitos fundamentais exigem previsão legal, finalidade legítima, necessidade e proporcionalidade. O Executivo não pode, por decreto, impor proibição geral dessa natureza, conforme entendimento do STF, razão pela qual a medida é inconstitucional.
Restrição válida dependeria de regra legal e de medidas específicas e menos gravosas, calibradas a risco concreto.
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