Questão FC139932
O plenário do STF considerou insubsistentes requerimentos aprovados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do BANESTADO sobre quebra de sigilo telefônico de Juscelino
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
A decisão unânime foi tomada hoje (7/10) no julgamento de segurança (MS 25005) do advogado e seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio. O principal argumento para a decisão foi a falta de quorum na ocasião em que os requerimentos foram aprovados pela CPMI.
“Registrou-se a presença de 16 parlamentares, quando indispensável seria contar-se com 18”, disse Marco Aurélio, ao referir-se à ata da reunião da comissão no dia da aprovação da quebra de sigilo.
Para o ministro, que foi acompanhado pelos demais, “na Casa das Leis, procedeu-se à reunião sem que se respeitasse o quorum próprio, ou seja, deliberou-se sem a maioria absoluta”.
O relator também rejeitou argumento do presidente da CPMI do BANESTADO, senador Antero Paes de Barros (PSDB – MT), quanto à ilegitimidade do advogado para contestar o ato da comissão. Ele disse que o pedido do advogado objetivou preservar direito próprio e protegido constitucionalmente — o sigilo profissional.
Marco Aurélio havia suspendido os requerimentos no início de agosto, quando concedeu a liminar pedida pelo advogado.
Notícias do STF. Internet: .
Acesso em 7/10/2004 (com adaptações).
Considerando o texto acima, julgue o item subseqüente, relativo ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.
Caso algum funcionário da empresa investigada pela CPMI seja condenado a pena de prisão por juiz competente, ele poderá ser destacado a realizar, na penitenciária, trabalhos forçados, segundo a natureza do crime e garantido o respeito à integridade física e moral.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado errado porque a Constituição Federal veda expressamente a imposição de trabalhos forçados como pena. O texto do art. 5º, inciso XLVII, alínea c, determina que “não haverá penas: ... c) de trabalhos forçado”, tornando inconstitucional qualquer hipótese que autorize a sujeição do condenado a trabalho forçado, mesmo respeitada a integridade.
Além disso, o próprio ordenamento garante o respeito à integridade física e moral dos presos (art. 5º, XLIX). Assim, afirmar que alguém poderá ser destacado para trabalhos forçados segundo a natureza do crime contraria norma constitucional.
O que existe na prática é a previsão legal de trabalho prisional regulado pela Lei de Execução Penal, voltado à ressocialização e com garantias, não configurando a forma proibida de trabalho forçado prevista na Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em