Considerando os direitos e as garantias individuais e coletivas no direito brasileiro, julgue o item a seguir. A inviolabilidade de direitos individuais é distinguida das garantias

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está certo.

A distinção existe porque direitos são conteúdos normativos que asseguram prerrogativas ao indivíduo ou ao grupo, enquanto as garantias constitucionais são mecanismos e limitações ao poder estatal destinados a tornar esses direitos efetivos.

As garantias têm caráter instrumental e procedimental, como o habeas corpus, o mandado de segurança, o devido processo legal e a ampla defesa, elas não criam o direito em si, elas protegem e viabilizam o seu exercício.

Por isso há conexão entre ambos, pois as garantias condicionam e limitam a atuação estatal para preservar os direitos fundamentais, embora sejam categorias conceitualmente distintas.