Questão FC139940
Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir. De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está CORRETO e está diretamente vinculado ao princípio da legalidade, fundamental no Direito Penal. Este princípio está consagrado no artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, que reitera que não pode haver crime sem que uma lei anterior o defina. Isso significa que ninguém pode ser punido por um ato que, na época em que foi praticado, não era considerado crime.
Além disso, a expressão “nem pena sem prévia cominação legal” ressalta que as sanções a serem aplicadas devem estar previamente estabelecidas por normas jurídicas. Assim, a segurança jurídica é garantida, assegurando que os cidadãos tenham ciência das condutas proibidas e das consequências delas decorrentes.
Em suma, este princípio é um pilar do Estado Democrático de Direito, proporcionando proteções contra arbitrariedades e fundamentando a luta por um sistema de justiça mais justo e previsível.
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