Questão FC139942
Julgue o item seguinte, relativo a direitos e garantias fundamentais. Se um estrangeiro residente no Brasil comparecer a um evento esportivo e, nesse evento, for preso pela polícia
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Se um estrangeiro residente no Brasil comparecer a um evento esportivo e, nesse evento, for preso pela polícia por se envolver em uma briga entre torcidas adversárias, ele não terá legitimidade para impetrar habeas corpus, razão por que deverá acionar a autoridade consular de seu país para fazê-lo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está, de fato, incorreto. O habeas corpus é um remédio constitucional que visa proteger o direito à liberdade de locomoção, e, conforme estabelece o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, todas as pessoas, independentemente de sua nacionalidade, têm o direito de utilizar este instrumento. Isso inclui não apenas os cidadãos brasileiros, mas também os estrangeiros que se encontram em território nacional. O Supremo Tribunal Federal, em diversas decisões, reafirmou que o estrangeiro, mesmo não residente e mesmo em situações de persecução penal, possui legitimidade para impetrar habeas corpus. Portanto, ao se envolver em uma briga em um evento esportivo e ser preso, o estrangeiro pode, sim, agir em sua própria defesa e solicitar a concessão deste remédio, sem a necessidade de recorrer à sua autoridade consular. O direito à liberdade não faz distinção entre nacionais e não nacionais, consolidando a ideia de que, na busca pela proteção de direitos fundamentais, todos têm voz e vez no cenário jurídico brasileiro.
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