Questão FC139943
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue o próximo item. Considere que Antônio, preso político durante a ditadura, pretenda obter informações de
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Considere que Antônio, preso político durante a ditadura, pretenda obter informações de seu interesse constantes de banco de dados de entidade governamental.
Considere, ainda, que o pedido de Antônio seja indeferido na esfera administrativa. Nessa situação, Antônio deverá impetrar habeas corpus junto ao Poder Judiciário a fim de obter as informações desejadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque o remédio processual adequado não é o habeas corpus, e sim o habeas data, previsto no art. 5º, LXXII, a da Constituição.
O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações sobre a pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, exatamente a situação descrita.
Além disso, a legislação processual específica, a Lei 9.507/97 (art. 8º, par. único, I), exige prova de recusa ou de decurso de prazo (mais de dez dias) na esfera administrativa antes da impetração.
O habeas corpus protege a liberdade de locomoção, portanto é inadequado para obter dados ou retificação de registros.
A Súmula 02 do STJ reforça que não cabe habeas data sem a recusa administrativa, o que confirma a necessidade de seguir o rito previsto.
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