Questão FC139944
Julgue o próximo item, que versam sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF). O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, que visa evitar ou cessar violência ou ameaça ao direito de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cuja utilização depende do pagamento prévio de custas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque erra ao afirmar que o habeas corpus depende de pagamento prévio de custas. A Constituição prevê que o habeas corpus é uma ação constitucional de natureza penal e de procedimento especial destinada a evitar ou cessar violência ou ameaça à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder, e dispõe expressamente que essa ação é gratuita.
Além disso, qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus, em favor próprio ou de terceiro, tanto de forma preventiva quanto para obter a imediata liberdade, não sendo exigido pagamento prévio de custas para sua utilização, salvo situações excepcionais previstas em lei que não descaracterizam a regra geral da gratuidade.
Veja os dispositivos constitucionais aplicáveis, art. 5º, incisos LXVIII e LXXVII, que consagram essas garantias.
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