Julgue o próximo item, que versam sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF). O habeas corpus só poderá ser impetrado por advogado regula

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Habeas corpus é um remédio constitucional voltado à proteção da liberdade de locomoção, previsto no art. 5º, LXVIII da CF. Por tratar-se de garantia fundamental, não é ato privativo de advogado.

Isso significa que qualquer pessoa pode impetrá‑lo em favor próprio ou de terceiros, e o Ministério Público também pode promover a medida. A exigência de advogado não se aplica à impetração inicial, pois a finalidade é imediata proteção de direito fundamental.

Portanto, a afirmação de que só pode impetrar advogado é incorreta, pois restringe indevidamente o acesso a uma garantia constitucional.