Questão FC139946
Julgue o próximo item, relativo ao habeas corpus. Considere a seguinte situação hipotética. Marcos, oficial do Exército, recebeu punição disciplinar. Seu superior hierárquico deter
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Considere a seguinte situação hipotética.
Marcos, oficial do Exército, recebeu punição disciplinar. Seu superior hierárquico determinou que Marcos ficasse recolhido em prisão no quartel, por 4 dias. Inconformado, Marcos procurou um advogado para impetrar habeas corpus em seu favor.
Nessa situação, e de acordo com o previsto na Constituição Federal, Marcos não terá sucesso, uma vez que não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição disciplina expressamente o tema. O art. 142, §2º, CF prevê que não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, abrangendo medidas como o recolhimento em prisão do quartel.
No caso de Marcos, a sanção aplicada pelo superior é punição disciplinar militar (4 dias de recolhimento), logo, em regra, o habeas corpus não é remédio adequado para impugná‑la.
Há, contudo, entendimento do STF admitindo HC quando se alega constrangimento ilegal ou flagrante ofensa à liberdade por ilegalidade no ato. Como a questão não menciona ilegalidade, deve‑se partir da regra constitucional, justificando o gabarito.
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