Julgue o próximo item, relativo ao habeas corpus. Segundo a Constituição Federal, o habeas corpus visa principalmente à retificação e ao acesso a informações administrativas incluí

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o habeas corpus protege primordialmente a liberdade de locomoção, sendo cabível sempre que alguém sofre ou se acha ameaçado por violência ou coação em sua liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder.

O remédio que visa ao conhecimento e à retificação de dados pessoais constantes em registros públicos é o habeas data, instrumento diverso, com finalidade específica de acesso a informações e correção de dados.

Além disso, o habeas data incide sobre registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e pode ser usado quando não se prefira a via judicial ou administrativa sigilosa para retificação.

Portanto, confundir os dois remédios torna a afirmação incorreta, pois atribui ao habeas corpus uma finalidade que pertence ao habeas data.