Julgue o item seguinte, acerca dos remédios constitucionais. Será extinto por ilegitimidade superveniente o mandado de segurança coletivo impetrado por partido político que, embora

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a legitimidade para propor o mandado de segurança coletivo é verificada no momento da impetração, não durante o curso do processo.

O texto constitucional, Art. 5º, LXX, admite o partido político com representação no Congresso Nacional como legitimado para agir.
Se essa condição existia ao ajuizar a ação, a perda posterior da representação não torna o processo extinto por ilegitimidade superveniente.

Essa solução preserva a segurança jurídica e a eficácia dos atos processuais já praticados, evitando nulidades por fatos supervenientes que não afetaram a inicial legitimidade.