Questão FC139951
Julgue o item seguinte, acerca dos remédios constitucionais. Uma entidade de classe que estiver em funcionamento há apenas seis meses não possui, por essa razão, legitimidade para
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Uma entidade de classe que estiver em funcionamento há apenas seis meses não possui, por essa razão, legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo em defesa de interesse de seus membros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o artigo 5º, inciso LXX, da CF/88 autoriza expressamente que entidade de classe impetre mandado de segurança coletivo em defesa de interesses de seus membros, não impondo prazo mínimo de funcionamento à entidade de classe.
O requisito de funcionamento por pelo menos um ano aplica‑se apenas à associação legalmente constituída e em funcionamento, daí a diferenciação constitucional entre associação e entidade de classe quanto à prova de tempo de atividade.
Assim, uma entidade de classe com seis meses de atuação possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, desde que busque proteger direitos coletivos ou individuais homogêneos de seus membros.
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