Questão FC139952
Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item. O mandado de segurança coletivo pode ser impetra
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta e merece uma análise mais profunda para compreendermos o contexto.
O mandado de segurança coletivo é um importante instrumento jurídico consagrado pela Constituição Federal de 1988, que pode ser utilizado para proteger os direitos de um grupo ou da coletividade.
Segundo o inciso LXX do artigo 5º da CF/88, um partido político que possui representação no Congresso Nacional é legitimado a propor esse remédio constitucional. Esse dispositivo é fundamental porque confere aos partidos um papel ativo na proteção dos direitos de seus filiados e da sociedade como um todo.
A legitimidade ativa nesse contexto não se dissolve com a possível desfiliação de um parlamentar durante o processo, uma vez que isso não compromete a continuidade da ação. Além disso, essa mesma norma prevê que entidades sindicais e associações também podem impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus representantes, desde que essas entidades tenham sido constituídas e estejam funcionando por pelo menos um ano.
Portanto, a possibilidade do partido político reivindicar em nome de um grupo é um exemplo claro de como a Constituição busca promover a defesa dos direitos na esfera coletiva, assegurando que a voz de uma coletividade não se perca em face de decisões ou atos que possam ser prejudiciais a esta. Assim, a resposta é confirmada pela própria estrutura normativa que protege tanto o indivíduo quanto o coletivo.
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