Questão FC139953
A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item subsequente. É possível a concessão de mandado de segurança coletivo
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO. A Constituição, art. 5º, LXX, autoriza o impetração de mandado de segurança coletivo por partido político com representação no Congresso Nacional em defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos.
O instrumento protege direito líquido e certo quando não há remédio constitucional específico como habeas corpus ou habeas data, portanto aplica-se sempre que a matéria não diga respeito à liberdade de locomoção ou ao acesso a dados pessoais.
O fato de o agente responsável ser Ministro de Estado não impede a ação, pois é autoridade pública passível de impetração do mandado de segurança.
Por fim, a competência para julgar mandados de segurança contra Ministros de Estado é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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