Questão FC139954
A respeito dos direitos humanos à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. É possível a concessão de mandado de segurança na hipótese de um preso sofrer, po
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
É possível a concessão de mandado de segurança na hipótese de um preso sofrer, por abuso de poder, violência em sua liberdade de locomoção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta apresenta um importante aspecto do sistema de proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988. Quando falamos sobre direitos relacionados à liberdade de locomoção, a Constituição é clara ao estabelecer, no artigo 5º, inciso LVIII, que o remédio constitucional apropriado é o habeas corpus. Este dispositivo assegura que qualquer pessoa que se sinta ameaçada ou que esteja sofrendo violação em sua liberdade física possa buscar proteção judicial imediatamente. Por outro lado, o mandado de segurança, conforme o que determina o inciso LXIX do mesmo artigo, destina-se à salvaguarda de um direito líquido e certo que não seja protegido por habeas corpus ou habeas data. Este conceito exige que se trate de um direito provado de forma cabal, com documentos que demonstrem sua existência sem dúvidas. Portanto, a situação de um preso que vivencia abusos que afetam sua liberdade não se encaixa no remédio do mandado de segurança quando a questão central é a liberdade de locomoção, já que esta demanda a urgência e especificidade da via do habeas corpus. Assim, a opção "ERRADO" se justifica pela inadequação do mandado de segurança na hipótese em análise.
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