Questão FC139955
Considerando que cidadania pode ser definida como condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar da vida política, julgue
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Sendo a obtenção de certidões em repartição pública que objetivem o esclarecimento de situações de interesse pessoal um direito assegurado a todas as pessoas, caso haja negativa, na via administrativa, em atender a solicitação de emissão desse tipo de certidão, o interessado poderá impetrar mandado de segurança pleiteando sua emissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a CF/88 assegura a todos, independentemente de pagamento, o direito à obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (Art. 5º, XXXIV, b)), assim configurando um direito subjetivo exigível.
Se o órgão público negar a certidão na via administrativa, o interessado pode impetrar mandado de segurança, previsto no Art. 5º, LXIX, destinado a proteger direito líquido e certo quando houver ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública.
Importante distinguir do habeas data, que trata de acesso ou retificação de dados pessoais em registros públicos; aqui a via adequada é o mandado de segurança.
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