Com relação aos remédios constitucionais e à nacionalidade, julgue o item que se segue de acordo com o que dispõe a Constituição Federal. Um partido político com representação no C

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque, apesar da Constituição (art. 5º, LXX) e da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 21) admitirem partido com representação no Congresso Nacional como legitimado para impetrar mandado de segurança coletivo, a interpretação dominante da jurisprudência restringe essa legitimidade.

O entendimento consolidado do STJ é de que o partido só pode atuar em mandado de segurança coletivo para tutelar direitos dos seus próprios filiados ou interesses diretamente vinculados à sua finalidade partidária, não sendo legitimado para pleitear direitos difusos ou de terceiros alheios à sua base associativa.

Assim, à luz da jurisprudência dominante, afirmar que o partido possui legitimidade coletiva apenas em defesa de seus filiados é correto.