Com relação aos remédios constitucionais e à nacionalidade, julgue o item que se segue de acordo com o que dispõe a Constituição Federal. Em nenhuma hipótese é cabível mandado de s

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO.

A Constituição Federal, em art. 5º, LXIX, prevê que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Assim, não é verdade que nunca caiba mandado de segurança contra particular, afinal o remédio é cabível quando o particular atua como representante do Estado, ou seja, quando exerce função pública delegada.

Exemplos práticos incluem atos de concessionárias ou de entidades de direito privado que prestam serviço público, e que, ao praticarem atos ilegais ou abusivos, podem ser alvo de mandado de segurança, desde que exista direito líquido e certo.