Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Qualquer partido político pode ingressar com mandado de segurança coletivo, independentemente de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Está errado porque a Constituição condiciona expressamente a legitimidade do partido político para impetrar mandado de segurança coletivo.

O inciso LXX do art. 5.º distingue os sujeitos legitimados, prevendo, entre eles, o partido político com representação no Congresso Nacional, não qualquer partido.

Isso significa que partidos sem representação parlamentar não têm, por si só, legitimidade constitucional para propor mandado de segurança coletivo.

Além do partido com representação, o mesmo dispositivo elenca outros legitimados, como sindicatos e entidades associativas, para a defesa de direitos coletivos ou individuais homogêneos.

Portanto a afirmação é incorreta, em razão da restrição constitucional quanto à representação parlamentar como requisito para o partido impetrante.