Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Qualquer partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo para proteção de direito líquido

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a Constituição não autoriza qualquer partido a impetrar mandado de segurança coletivo, existe limitação expressa quanto à legitimidade ativa.

O art. 5º, LXX, a, estabelece que somente partido político com representação no Congresso Nacional pode propor esse remédio coletivo, portanto a prerrogativa depende de ter deputado ou senador.

Além disso, a norma constitucional prevê também que organização sindical, entidade de classe ou associação podem impetrar o mandado de segurança coletivo, desde que a associação esteja em funcionamento por pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros.