Quanto aos direitos e garantias individuais, julgue o próximo item. Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança col

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição prevê expressamente a legitimidade para o mandado de segurança coletivo no inciso LXX do art. 5º da CF/88.

Ali consta que o partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo, juntamente com organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, para defender interesses de seus membros ou associados.

O mandado de segurança coletivo objetiva proteger direitos líquidos e certos de natureza coletiva ou de grupos com identidade própria, permitindo ao partido agir em defesa de direitos de eleitores, filiados ou da coletividade quando houver lesão ou ameaça de lesão por autoridade.