Questão FC139961
A Constituição Federal, em seu art. 25, reconhece a possibilidade de os estados se organizarem e serem regidos por constituições e leis que adotarem, observados os princípios estab
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Considere que um estado federado, no uso de sua competência normativa, elabore lei que impeça, arbitrariamente, em tempo de paz, a liberdade de locomoção em seu território. Nesse caso, caberá ao indivíduo impetrar mandado de segurança para garantir o exercício do direito constitucional mencionado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque o remédio adequado para proteger a liberdade de locomoção é o Habeas Corpus, previsto no art. 5º, LXVIII, que se concede sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação na sua liberdade de locomoção.
O Mandado de Segurança serve para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, conforme o art. 5º, LXIX, e tem caráter residual. Além disso, não se admite impetrá‑lo contra lei em tese, somente contra ato concreto de autoridade que lesione direito.
Por fim, uma lei estadual não pode, em tempo de paz, impedir arbitrariamente o ir e vir, sendo inválida por violar a Constituição; restrições só são admitidas em situações excepcionais previstas (estado de defesa, sítio, ou guerra).
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