Julgue o item a seguir, relativo a princípios, direitos e garantias constitucionais. O mandado de injunção garante ao impetrante o direito de conhecer as informações relativas a su

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está errado porque confunde remédio constitucional. O mandado de injunção serve para suprir a ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos ou liberdades constitucionais, conforme o art. 5º, LXXI, atuando para permitir o exercício do direito quando falta a norma.

Por outro lado, o acesso a informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados públicos é garantido pelo habeas data, previsto no art. 5º, LXXII, inciso a, cuja finalidade é assegurar ao impetrante o conhecimento desses dados.

Assim, o correto é admitir o habeas data para obter ou retificar informações pessoais, não o mandado de injunção.