Questão FC139965
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue o próximo item. O cidadão que esteja impedido de exercer direito individual em razão da ausência de nor
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O cidadão que esteja impedido de exercer direito individual em razão da ausência de norma regulamentadora poderá valer-se do mandado de injunção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta.
O mandado de injunção se revela como um instrumento essencial na defesa dos direitos fundamentais quando há uma lacuna normativa que impossibilita o exercício pleno de um direito individual. Isso está claramente disposto no art. 5º, inciso LXXI da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a concessão desse remédio constitucional é necessária em situações em que a ausência de uma norma regulamentadora torna inviável a manifestação de direitos e liberdades reconhecidos.
Essa previsão é crucial, pois assegura que nenhum cidadão fique à mercê da falta de regulamentação que possa restringir sua capacidade de exercer direitos constitucionais. Ou seja, se a norma que deveria regulamentar um direito não existe, o cidadão tem o direito legítimo de buscar, através do mandado de injunção, um meio para fazer valer sua cidadania e os direitos que dela derivam.
Portanto, o mandado de injunção se torna uma ferramenta indispensável, atuando como um mecanismo de proteção que garante que os direitos garantidos pela Constituição não sejam meramente letra morta em face da inércia legislativa.
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