Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente. A CF prevê, entre outras garantias fundamentais, o mandado de injunção como instrumento para assegurar o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque descreveu o instituto equivocado. A assertiva refere-se ao habeas data, cujo objetivo é assegurar o conhecimento e a retificação de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados públicos, previsto no art. 5º, LXXII, da CF.

Por outro lado, o mandado de injunção está previsto no art. 5º, LXXI, da CF, e destina-se a suprir a ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, não à obtenção de dados pessoais.

Portanto a afirmação confundiu os dois remédios constitucionais, razão pela qual foi considerada errada.