Questão FC139968
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Negado formalmente o pedido de informações sobre a carga horária de trabalho de determinado s
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Negado formalmente o pedido de informações sobre a carga horária de trabalho de determinado servidor do TCE/RS feito ao tribunal por um estrangeiro naturalizado brasileiro, esse estrangeiro poderá impetrar habeas data para pleitear o atendimento de sua solicitação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado: o habeas data tutela o acesso e a retificação de informações constantes de registros ou bancos de dados, desde que se trate de dados pessoais relativos à própria pessoa do impetrante. A garantia é personalíssima, destinada ao titular da informação.
No caso, o pedido visava a carga horária de outro servidor do TCE/RS, não informações sobre o requerente, portanto não se configura hipótese de habeas data. A condição de estrangeiro naturalizado do solicitante é irrelevante para o cabimento.
O meio adequado para obter dados funcionais de servidor público é via Lei de Acesso à Informação (LAI), com recursos administrativos previstos; em caso de negativa ilegítima, pode-se impetrar mandado de segurança ou procurar a via judicial competente.
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