Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir. O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADO porque confunde remédios constitucionais distintos. O habeas data tem por finalidade garantir o acesso e a retificação de informações pessoais constantes em registros ou bancos de dados públicos, possibilitando ao interessado conhecer e corrigir dados que lhe digam respeito.

Já a proteção contra privação ilegal da liberdade é promovida pelo habeas corpus, que tutela a liberdade de locomoção quando esta é ameaçada ou violada por ato de autoridade. Assim, para afastar ilegalidade de prisão ou constrangimento ilegal, o instrumento adequado é o habeas corpus, não o habeas data.