Questão FC139970
Julgue o item seguinte, que versa sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
(cid:0) Considere a seguinte situação hipotética.
Um cidadão solicitou, formalmente, na seção apropriada de uma repartição pública, informações a seu respeito constantes dos arquivos dessa repartição.
Nessa situação, o pedido não lhe pode ser negado, pois o acesso à informação é um direito fundamental. Se acaso for violado, o interessado poderá ajuizar ação de habeas data.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Constituição prevê o instrumento adequado para obter dados pessoais em registros públicos, o habeas data, nos termos do art. 5º, LXXII.
O habeas data tem como objeto principal o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, a retificação de dados incorretos e a anotação de contestação em assentamentos.
Antes de levar o caso ao Judiciário é exigida tentativa administrativa, ou seja, o pedido deve ter sido negado ou sofrido omissão pela autoridade.
A Lei 9.507/97 disciplina prazos, permitindo o habeas data após 10 dias de omissão para acesso às informações, e 15 dias quando se pleiteia retificação ou anotação.
Portanto, no exemplo, havendo recusa ou omissão da repartição, o cidadão pode ajuizar habeas data para assegurar o direito de acesso.
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