Questão FC139971
Acerca de constituição e de direitos e garantias, julgue o item a seguir à luz da norma constitucional e da interpretação doutrinária sobre a matéria. Todos os brasileiros natos tê
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO porque a afirmativa ignora aspectos essenciais da Constituição.
O art. 5º, LXXIII da Constituição Federal de 1988 estabelece que qualquer cidadão tem a legitimação para propor ação popular, porém, isso não se limita à nacionalidade. É necessário que o indivíduo seja um cidadão brasileiro com plenos direitos políticos. Portanto, não basta ser brasileiro nato, mas sim estar no pleno gozo de tais direitos. Ademais, a legitimação para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União é conferida não apenas a brasileiros natos, mas a qualquer cidadão, incluindo naturalizados e, em certas condições, até mesmo cidadãos de outros países que sejam portugueses equiparados. Assim, a afirmação precisa ser compreendida no contexto mais amplo da cidadania, que transcende a mera condição de nascimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em