Questão FC139973
Julgue o item seguinte, relativo a direitos e garantias fundamentais. Se o prefeito de determinado município realizar uma contratação com a empresa de sua esposa, para a aquisição
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Se o prefeito de determinado município realizar uma contratação com a empresa de sua esposa, para a aquisição de computadores por preços muito acima do mercado e sem licitação, em flagrante lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa, qualquer cidadão poderá ajuizar ação popular visando à anulação desse ato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é **certo** porque a Constituição autoriza qualquer cidadão a propor **ação popular** para anular atos que lesionem o **patrimônio público** ou a **moralidade administrativa**, conforme o art. 5º, LXXIII.
Ao contratar a empresa da própria esposa, sem licitação e por preços muito acima do mercado, o prefeito violou o princípio da **legalidade** e da **impessoalidade** e frustrou a finalidade da licitação prevista no art. 37, XXI, acarretando lesão ao patrimônio público.
Nesse contexto, a ação popular é meio processual adequado para buscar a declaração de nulidade do ato e a reparação do dano, com o autor isento de custas salvo se houver prova de má-fé.
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