Questão FC139974
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue o próximo item. Todas as pessoas físicas ou jurídicas são partes legítimas para propor ação popular que
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Todas as pessoas físicas ou jurídicas são partes legítimas para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está incorreto. A capacidade de conduzir uma ação popular é restrita a cidadãos, ou seja, apenas pessoas físicas, que devem estar plenamente habilitadas em seus direitos políticos. Isso significa que, mesmo que alguém tenha a nacionalidade brasileira, se não estiver em conformidade com suas obrigações eleitorais, ficará impedido de pleitear esta ação. O artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal é claro ao afirmar que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular..." e não menciona nenhuma referência a pessoas jurídicas. Portanto, entidades jurídicas não têm o mesmo direito de ação popular, independente de seu objetivo ou natureza. Isso se deve à busca por maior participação e responsabilidade dos indivíduos na defesa de bens e direitos coletivos, reforçando a cidadania ativa e a importância da vigilância sobre as ações do Estado.
Assim, a legitimidade é assegurada aos cidadãos que, sendo vigilantes, podem agir em prol da ética administrativa e da proteção do patrimônio público, do meio ambiente e do patrimônio cultural, fortalecendo nossa democracia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em