Julgue o próximo item, que versam sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF). As pessoas jurídicas podem propor ação popular visando anul

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque a ação popular é instrumento constitucional destinado a qualquer cidadão em pleno gozo dos direitos políticos, não às pessoas jurídicas. A Constituição, no art. 5º, LXXIII, garante legitimidade ativa ao cidadão para impugnar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico.

Como as pessoas jurídicas não se equiparam a “cidadãos” para esse fim, não têm legitimidade para propor ação popular. Elas dispõem, entretanto, de outros meios processuais e administrativos, como representação ao Ministério Público, ação civil pública e ações administrativas para controle e anulação de atos.

Portanto a assertiva é incorreta, pois confunde a titularidade da ação popular.