Questão FC139976
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Para propositura de ação popular, o autor deve demonstrar a plenitude do exercício de seus direitos pol
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Para propositura de ação popular, o autor deve demonstrar a plenitude do exercício de seus direitos políticos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para compreender por que o item está CERTO, é fundamental considerar a previsão do art. 5º, LXXIII da Constituição Federal, que assegura a todos os cidadãos o direito de propor ação popular. Este dispositivo legal estabelece que qualquer cidadão pode agir judicialmente em defesa do patrimônio público e de interesses coletivos, desde que esteja gozando de seus direitos políticos plenos. Isso implica, em termos simples, que o autor deve estar habilitado para votar e ser votado, ou seja, precisa estar em dia com suas obrigações eleitorais e não ter restrições que impeçam o exercício da cidadania.
O conceito de 'cidadão', nesse contexto, engloba a capacidade de participar da vida pública, o que inclui não apenas o direito de voto, mas também a efetiva participação em atividades que visem à proteção de bens e valores sociais. Portanto, a propositura de ação popular requer não apenas a boa-fé, mas também que o autor demonstre a plenitude de seus direitos políticos, garantindo que somente aqueles verdadeiramente inseridos no contexto democrático possam atuar na defesa de interesses coletivos. Assim, a interpretação está de acordo com a ideia de que a legitimidade para ações democráticas é um reflexo do pleno exercício da cidadania. Portanto, a afirmação do item é correta.
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