Questão FC139977
Julgue o item seguinte de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais. Na propositura de ação popular, o autor deve, necessariamente, comprovar a regularidade do exercí
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Na propositura de ação popular, o autor deve, necessariamente, comprovar a regularidade do exercício de seus direitos políticos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para entender o porquê da afirmativa estar CERTA, é necessário analisar o que diz o inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição Federal. Ele estabelece que qualquer cidadão tem a legitimidade para propor uma ação popular, desde que essa ação vise a anulação de atos que causem danos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. Contudo, essa cidadania não é um mero título; ela é intrinsecamente ligada ao pleno exercício dos direitos políticos. Isso significa que o autor da ação precisa demonstrar que está em dia com suas prerrogativas como cidadão, ou seja, que pode votar e ser votado, já que a participação na vida pública é essencial para a legitimidade do ato de fazer valer o interesse coletivo. Portanto, a comprovação da regularidade no exercício desses direitos é condição vital para a proposta da ação popular, garantindo que apenas aqueles que realmente participam ativamente da sociedade possam questionar a atuação do Estado e preservar o bem comum.
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