Julgue o item seguinte, no referente a direitos e garantias fundamentais. O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde instrumentos com finalidades distintas.

O mandado de segurança é a via adequada para proteger direito líquido e certo individual contra ato de autoridade pública, quando há ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inciso LXIX).

Já a ação popular tem objetivo coletivo, destinada a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, portanto não protege direito líquido e certo de pessoa singular (art. 5º, inciso LXXIII).

Assim, só o mandado de segurança é adequado para cassar ato que viole direito líquido e certo do impetrante, por isso a inclusão da ação popular torna a afirmação incorreta.