Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue. A criação de sindicat

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está errado porque a Constituição Federal protege a liberdade sindical, não exigindo qualquer autorização prévia do Estado para a criação de sindicatos.

O Art. 8º da CF assegura a livre associação profissional ou sindical, vedando à lei a exigência de autorização para fundação, exigindo-se apenas o registro no órgão competente, e proibindo a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical.

Logo, afirmar que a criação de sindicatos depende de autorização estatal é incompatível com a norma constitucional, qualquer exigência nesse sentido seria inconstitucional, salvo os requisitos de registro previstos em lei.