Acerca dos direitos de nacionalidade e dos direitos sociais, julgue o item seguinte. A CF expressamente estabelece serem direitos sociais a educação, a saúde, o lazer, a busca do b

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque deturpa a redação constitucional dos direitos sociais. A CF/88, no art. 6º, enumera expressamente direitos sociais como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, finalizando na forma da Constituição, e não na forma da lei.

Erro adicional: busca do bem‑estar não integra a lista do art. 6º como termo autônomo, e a proteção à adolescência aparece em outros dispositivos (por exemplo art. 203) ligados à assistência social. A expressão assistência aos deficientes não consta textualmente naquele rol, embora pessoas com deficiência recebam tratamento em vários dispositivos constitucionais.