À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, a respeito dos princípios fundamentais. Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmação confunde categorias constitucionais distintas: os objetivos fundamentais da República e os direitos sociais.

Os objetivos fundamentais estão elencados no art. 3º da CF/88, com metas de organização do Estado e da sociedade, como construir uma sociedade livre, justa e solidária, e reduzir desigualdades.

Por sua vez, a previsão da igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso consta no art. 7º, inciso XXXIV, integrando o rol dos direitos dos trabalhadores, ou seja, normas de conteúdo social e trabalhista.

Portanto, a afirmação foi julgada errada porque atribui aos objetivos fundamentais algo que é direito social previsto em dispositivo diverso da Constituição.