A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item. Ao trabalhador doméstico são garantidos todos os direitos previstos no art. 7.º da CF.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO.
A afirmação é incorreta porque os trabalhadores domésticos **não** gozam de todos os direitos previstos no **art. 7º** da Constituição. A própria norma, em seu **parágrafo único**, elenca expressamente quais incisos do art. 7º lhes são aplicáveis.

Na prática, são assegurados direitos como **salário mínimo**, **irredutibilidade de salário**, **décimo terceiro**, **repouso semanal remunerado**, **férias**, **licença‑gestante**, **licença‑paternidade**, **aviso prévio**, **aposentadoria** e a integração à previdência social, entre outros. Após a Emenda Constitucional que alterou o texto, alguns direitos passaram a depender de lei e de tratamento simplificado quanto às obrigações tributárias, portanto não se pode afirmar que todos os incisos são garantidos automaticamente.