Questão FC139992
No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue o próximo item. A CF, diferentemente de outros textos constitucionais,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A CF, diferentemente de outros textos constitucionais, inovou ao constitucionalizar, em norma de eficácia plena e imediata, os parâmetros da remuneração diferenciada da hora extraordinária, estipulando-a em, no mínimo, 35% superior à remuneração da hora normal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado apresentado está incorreto. A Constituição Federal de 1988 assegura, por meio do artigo 7º, inciso XVI, que a remuneração da hora extraordinária deve ser, no mínimo, 50% superior à da hora normal, e não 35% como afirmado. Essa disposição é fundamental para a proteção dos direitos dos trabalhadores, garantindo uma compensação justa pelo tempo adicional trabalhado.
Portanto, a formulação correta é: remuneração da hora extraordinária ≥ 1,5 × remuneração da hora normal. Esta norma tem eficácia plena e imediata, ou seja, os trabalhadores já podem reivindicar este direito independentemente de legislações infraconstitucionais, refletindo a preocupação do legislador em assegurar condições dignas e justas de trabalho. Assim, o gabarito correto, por extensão, é a opção "ERRADO".
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