Considerando o disposto no art. 7.º da CF, julgue o próximo item. Não é garantido ao trabalhador um salário mínimo unificado em todo o país.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ITEM ERRADO. A afirmação contraria o texto constitucional.

O Art. 7º da Constituição Federal inclui, entre os direitos dos trabalhadores, o salário mínimo "fixado em lei, nacionalmente unificado", capaz de atender às necessidades vitais básicas da pessoa e de sua família, com reajustes periódicos e vedação de vinculação.

Logo, é garantido constitucionalmente um salário mínimo único para todo o país, determinado por lei. Isso não afasta a possibilidade de pisos regionais ou setoriais superiores ao mínimo, mas a regra constitucional é a unificação nacional do salário mínimo, portanto a afirmativa foi corretamente julgada como errada.