Questão FC140003
Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue o item a seguir. Os direitos sociais previstos na Constituição Federal advêm de normas de ordem pública, que não se revestem
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Os direitos sociais previstos na Constituição Federal advêm de normas de ordem pública, que não se revestem de imperatividade, podendo ser alteradas pela vontade das partes integrantes da relação trabalhista.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque os direitos sociais constitucionais são normas de ordem pública e, por isso, possuem caráter imperativo, não podendo ser livremente afastados pela vontade das partes na relação trabalhista.
Tais normas, previstas na Constituição (ex.: arts. 6º e 7º), visam proteger a parte hipossuficiente, o trabalhador, formando o núcleo mínimo de proteção que integra o contrato de trabalho. Os contratantes podem apenas complementar ou aperfeiçoar esses direitos, nunca reduzi‑los ou supri‑los em prejuízo do trabalhador.
Daí decorre o princípio da irrenunciabilidade, segundo o qual acordos que impliquem renúncia a direitos sociais cogentes são inválidos, reafirmando a correção do julgamento como ERRADO.
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