Questão FC140005
julgue o item subsequente, de acordo com os preceitos constitucionais. A proibição de estabelecimento de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão po
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
A proibição de estabelecimento de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil assegurada aos trabalhadores urbanos e rurais não se estende aos servidores públicos, já que são submetidos a regime jurídico próprio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Constituição Federal aplica expressamente vários direitos trabalhistas aos servidores públicos.
O art. 39, §3º determina que se aplicam aos ocupantes de cargo público dispositivos do art. 7º, inclusive o inciso XXX, que prevê a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Ter um regime jurídico próprio não afasta a incidência da proteção constitucional contra discriminação, porque o princípio da isonomia e os direitos fundamentais também alcançam a administração pública.
Somente podem existir requisitos diferenciados quando a natureza do cargo o exigir, isso não autoriza discriminações imotivadas, portanto o item foi corretamente julgado ERRADO.
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